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FBI - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE INVESTIGAÇÕES

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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO DETETIVE PARTICULAR ASSOCIADO AO SINDICATO NACIONAL DOS DETETIVES, AO CONAD – CONSELHO NACIONAL DOS DETETIVES E FORMADO PELAS SEGUINTES ENTIDADES:

1) – FBI-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE INVESTIGAÇÕES
2) – CENTRAL ÚNICA FEDERAL DOS DETETIVES
3) – IUDEP – INSTITUTO UNIVERSAL DOS DETETIVES PARTICULARES
4) – APRODEPAB – ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS DETETIVES PARTICULARES DO BRASIL
5) – SINDICATO NACIONAL DOS DETETIVES

O CONAD – CONSELHO NACIONAL DOS DETETIVES e o SINDICATO NACIONAL DOS DETETIVES entregam aos Detetives Particulares e à sociedade o novo Código de Ética Profissional do Detetive Particular.
O trabalho de construção democrática deste Código esteve sob responsabilidade das diretorias das entidades, sob a presidência do Detetive Evódio Eloísio de Souza e sob a coordenação dos detetives Marco Aurélio de Souza, Denison Augusto de Souza e Jorge Filtsoff.  Às diretorias das entidades coube também a formação do Grupo de Profissionais convidados, responsável por sugestões para a formação do código. À estas diretorias, nossos agradecimentos e elogios pelo trabalho. Em nossa Gestão, os resultados foram submetidos à aprovação do Conselho de Ética do Sindicato Nacional dos Detetives. Deixamos aqui registrado nosso reconhecimento aos colegas presentes, e a todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para os avanços obtidos e expressos neste novo texto.

AOS DETETIVES PARTICULARES
São Paulo, 10 de Março de 2.008

RESOLUÇÃO CONAD/SINDAIP/CUFD/IUDEP
Aprova o Código de Ética Profissional do Detetive Particular


O CONSELHO NACIONAL DOS DETETIVES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a falta de um Código de Ética para o profissional da área de investigações particulares, CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, que consolida o Estado Democrático de Direito e legislações dela decorrentes, CONSIDERANDO decisão das entidades envolvidas, RESOLVE:


Art. 1º – Aprovar o Código de Ética Profissional do Detetive Particular.
Art. 2º – A presente Resolução entrará em vigor no dia 10 de Março de 2.008.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo, 10 de Março de 2.008


Evódio Eloísio de Souza
Presidente do Sindicato Nacional dos Detetives
Jorge Filtsoff
Presidente do CONAD-Conselho Nacional dos Detetives

APRESENTAÇÃO

Toda profissão define-se a partir de um corpo de práticas que busca atender demandas sociais, norteado por elevados padrões técnicos e pela existência de normas éticas que garantam a adequada relação de cada profissional com seus pares e com a sociedade como um todo. Um Código de Ética profissional, ao estabelecer padrões esperados quanto às práticas referendadas pela respectiva categoria profissional e pela sociedade, procura fomentar a auto-reflexão exigida de cada indivíduo acerca da sua práxis, de modo a responsabilizá-lo, pessoal e coletivamente, por ações e suas conseqüências no exercício profissional. A missão primordial de um código de ética profissional não é de normatizar a natureza técnica do trabalho, e, sim, a de assegurar, dentro de valores relevantes para a sociedade e para as práticas desenvolvidas, um padrão de conduta que fortaleça o reconhecimento social daquela categoria.
Códigos de Ética expressam sempre uma concepção de homem e de sociedade que determina a direção das relações entre os indivíduos. Traduzem-se em princípios e normas que devem se pautar pelo respeito ao sujeito humano e seus direitos fundamentais. Por constituir a expressão de valores universais, tais como os constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos; sócio-culturais, que refletem a realidade do país; e de valores que estruturam uma profissão, um código de ética não pode ser visto como em conjunto fixo de normas e imutável no tempo. As sociedades mudam, as profissões transformam-se e isso exige, também, uma reflexão contínua sobre o próprio código de ética que nos orienta. A formulação deste Código de Ética, o primeiro da profissão de Detetive Particular no Brasil, responde ao contexto organizativo dos Detetives, ao momento do país e ao estágio de desenvolvimento da investigação particular,  enquanto campo técnico e profissional. Este Código de Ética dos Detetives Particulares é reflexo da necessidade, sentida pela categoria e suas entidades representativas, de atender à evolução do contexto institucional-legal do país, marcadamente a partir da promulgação da denominada Constituição Cidadã, em 1988, e das legislações dela decorrentes. Consoante com a conjuntura democrática vigente, o presente Código foi construído a partir de múltiplos espaços de discussão sobre a ética da profissão, suas responsabilidades e compromissos com a promoção da cidadania. O processo ocorreu ao longo de três anos, em todo o país, com a participação direta dos detetives e aberto à sociedade. Este Código de Ética pautou-se pelo princípio geral de aproximar-se mais de um instrumento de reflexão do que de um conjunto de normas a serem seguidas pelo detetive particular. Para tanto, na sua construção buscou-se:

a. Valorizar os princípios fundamentais como grandes eixos que devem orientar a relação do detetive com a sociedade, a profissão, as entidades profissionais e a polícia regular, pois esses eixos atravessam todas as práticas e estas demandam uma contínua reflexão sobre o contexto social e institucional.
b. Abrir espaço para a discussão, pelo detetive particular, dos limites e interseções relativos aos direitos individuais e coletivos, questão crucial para as relações que estabelece com a sociedade, os colegas de profissão e os usuários ou beneficiários dos seus serviços.
c. Contemplar a diversidade que configura o exercício da profissão e a crescente inserção do detetive particular em contextos institucionais e em equipes multiprofissionais.
d. Estimular reflexões que considerem a profissão como um todo e não em suas práticas particulares, uma vez que os principais dilemas éticos não se restringem a práticas específicas e surgem em quaisquer contextos de atuação.


Ao aprovar e divulgar o Código de Ética Profissional do Detetive Particular, a expectativa é de que ele seja um instrumento capaz de delinear para a sociedade as responsabilidades e deveres do detetive particular, oferecer diretrizes para a sua formação e balizar os julgamentos das suas ações, contribuindo para o fortalecimento e ampliação do significado social da profissão.


PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
I. O detetive particular baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
II. O detetive particular trabalhará visando promover a satisfação de seus clientes em todo o trabalho em que for contratado.
III. O detetive particular atuará com responsabilidade social, respeitando a si próprio e tendo confiança no seu valor, não se deixando corromper jamais e procurar recusar presentes de pessoas suspeitas, pois, por trás destes presentes, podem haver más intensões.
IV. O detetive particular atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da profissão no nosso país.
V. O detetive particular contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência investigativa, aos serviços e aos padrões éticos da profissão.
VI. O detetive particular zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a profissão esteja sendo aviltada.
VII. O detetive particular considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios deste Código.


DAS RESPONSABILIDADES DO DETETIVE PARTICULAR
Art. 1º – São deveres fundamentais dos detetives particulares:
a) Conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir este Código;
b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;
c) Prestar serviços de investigações particulares de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na área de investigações particulares, na ética e na legislação profissional;
d) Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal;
e) Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de investigações particulares;
f) Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços de investigações, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional;
g) Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços de investigações, transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário;
h) Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços de investigações particulares, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho;
i) Zelar para que a comercialização, aquisição, doação, empréstimo, guarda e forma de divulgação do material privativo do detetive particular sejam feitas conforme os princípios deste Código;
j) Ter, para com o trabalho dos detetives particulares e de outros profissionais, respeito, consideração e solidariedade, e, quando solicitado, colaborar com estes, salvo impedimento por motivo relevante;
k) Sugerir serviços de outros detetives particulares, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho;
l) Levar ao conhecimento das instâncias competentes o exercício ilegal ou irregular da profissão, transgressões a princípios e diretrizes deste Código ou da legislação profissional.
Art. 2º – Ao detetive particular é vedado:
a) Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão;
b) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais;
c) Utilizar ou favorecer o uso de conhecimento e a utilização de práticas investigativas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de violência;
d) Acumpliciar-se com pessoas ou organizações que exerçam ou favoreçam o exercício ilegal da profissão de detetive particular ou de qualquer outra atividade profissional;
e) Ser conivente com erros, faltas éticas, violação de direitos, crimes ou contravenções penais praticados por maus detetives particulares na prestação de serviços profissionais;
f) Prestar serviços ou vincular o título de detetive particular a serviços de atendimento investigativos, cujos procedimentos, técnicas e meios firam o presente código, as leis do país e a legislação do detetive
particular;
g) Emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-profissional.
h) Interferir na validade e fidedignidade de instrumentos e técnicas profissionais de investigações, adulterar seus resultados ou fazer declarações falsas;
i) Evitar sempre aparecer na imprensa escrita, falada e televisiva, a fim de que sua identidade profissional não seja de conhecimento público, pois muito lhe atrapalhará em sua escalada profissional.
j) Estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que tenha vínculo com o atendido, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço prestado;
k) Ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados de investigações.
l) Não divulgar sob qualquer pretexto os segredos confiados a si pelo cliente.
m) Prestar serviços profissionais a organizações concorrentes de modo que possam resultar em prejuízo para as partes envolvidas, decorrentes de informações privilegiadas;
n) Prolongar, desnecessariamente, a prestação de serviços profissionais;
o) Pleitear ou receber comissões, empréstimos, doações ou vantagens outras de qualquer espécie, além dos honorários contratados, assim como intermediar transações financeiras;
p) Receber, pagar remuneração ou porcentagem por encaminhamento de serviços;
q) Realizar investigações, divulgar procedimentos ou apresentar resultados de serviços detetivescos em meios de comunicação, de forma a expor pessoas, grupos ou organizações.
Art. 3º – O detetive particular, para ingressar, associar-se ou permanecer em uma organização, considerará a missão, a filosofia, as políticas, as normas e as práticas nela vigentes e sua compatibilidade com os princípios e regras deste Código.
Parágrafo único: Existindo incompatibilidade, cabe ao detetive particular não se associar e, se pertinente, apresentar denúncia ao órgão competente.
Art. 4º – Ao fixar a remuneração pelo seu trabalho, o detetive:
a) Levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as condições do usuário ou beneficiário;
b) Estipulará o valor de acordo com as características da atividade e o comunicará ao usuário ou beneficiário antes do início do trabalho a ser realizado, quando então deverá redigir o contrato de prestação de serviços, o qual será assinado pelo detetive e o cliente-contratante;
c) – Para todo o serviço de investigações particulares que o detetive particular for o encarregado de resolver, deverá ser elaborado um contrato de prestação de serviços, cujo teor padronizado foi elaborado pelo CONAD – CONSELHO NACIONAL DOS DETETIVES. Em caso de não utilizar este contrato padrão, o detetive deverá utilizar um contrato que esteja dentro das normas gerais de contratos e que não contenha cláusula ou cláusulas que possam conduzir o cliente a prejuízos financeiros ou a outros prejuízos morais ou materiais;
c) Assegurará a qualidade dos serviços oferecidos independentemente do valor acordado.
Art. 5º – O detetive particular, quando participar de greves ou paralisações, garantirá que:
a) As investigações que estiver realizando não sejam interrompidas;
b) Haja prévia comunicação da paralisação aos usuários ou beneficiários dos serviços atingidos pela mesma.
Art. 6º – O detetive particular, no relacionamento com profissionais não detetives:
a) Encaminhará a profissionais ou entidades habilitados e qualificados demandas que extrapolem seu campo de atuação;
b) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo.
Art. 7º – O detetive particular poderá intervir na prestação de serviços profissionais que estejam sendo efetuados por outro profissional, nas seguintes situações:
a) A pedido do profissional responsável pelo serviço;
b) Em caso de emergência ou risco ao beneficiário ou usuário do serviço, quando dará imediata ciência ao profissional;
c) Quando informado expressamente, por qualquer uma das partes, da interrupção voluntária e definitiva do serviço;
d) Quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.
Art. 8º – Para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o detetive particular deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente:
§1° – No caso de não se apresentar um responsável legal, o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades competentes;
§2° – O detetive particular responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido.
Art. 9º – É dever do detetive particular respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.
Art. 10 – Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o
detetive particular poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.
Parágrafo único – Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o detetive particular deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias.
Art. 11 – Quando requisitado a depor em juízo, o detetive particular poderá prestar informações, considerando o previsto neste Código. Entretanto, se no contrato de prestação de serviços com o cliente conter uma cláusula impedindo o depoimento, ele poderá negar-se. Exemplo: Desobrigações do Contratado:  O contratado reserva para si o direito de ficar desobrigado de apresentar quaisquer documentos ou testemunho perante a justiça, assim como emitir provas ou fatos que porventura venham a obstruir os caminhos da mesma.
Art. 12 – Nos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, o detetive particular registrará apenas as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho.
Art. 13 – No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, deve ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício.
Art. 14 – A utilização de quaisquer meios de registro e observação da prática detetivesca obedecerá às normas deste Código e a legislação profissional vigente, devendo o usuário ou beneficiário, desde o início, ser informado.
Art. 15 – Em caso de interrupção do trabalho do detetive, por quaisquer motivos, ele deverá zelar pelo destino dos seus arquivos confidenciais.
§ 1° – Em caso de demissão ou exoneração, o detetive particular deverá repassar todo o material ao detetive que vier a substituí-lo, ou lacrá-lo para posterior utilização pelo detetive substituto.
§ 2° – Em caso de extinção do serviço de investigações, o detetive responsável informará ao CONAD – CONSELHO NACIONAL DOS DETETIVES, que providenciará a destinação dos arquivos confidenciais.
Art. 16 – O detetive particular deverá sempre buscar conhecimentos, estudar, pesquisar e desenvolver atividades voltadas para a produção de conhecimento e desenvolvimento de tecnologias avançadas para seus trabalhos junto à clientela.
a) Avaliará os riscos envolvidos, tanto pelos procedimentos, como pela divulgação dos resultados, com o objetivo de proteger as pessoas, grupos, organizações e comunidades envolvidas;
b) Garantirá o caráter voluntário da participação dos envolvidos, mediante consentimento livre e esclarecido, salvo nas situações previstas em legislação específica e respeitando os princípios deste Código;
c) Garantirá o anonimato das pessoas, grupos ou organizações, salvo interesse manifesto destes;
d) O detetive particular deverá sempre defender os fracos e oprimidos e jamais colocar-se ao lado ou atrás dos fortes e opressores.
Art. 17 – Caberá aos detetives particulares professores de cursos da área ou supervisores esclarecer, informar, orientar e exigir dos estudantes a observância dos princípios e normas contidas neste Código.
Art. 18 – O detetive particular não divulgará, ensinará, cederá, emprestará ou venderá a leigos instrumentos e técnicas detetivescas que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão.
Art. 19 – O detetive particular, ao participar de atividade em veículos de comunicação, zelará para que as informações prestadas disseminem o conhecimento a respeito das atribuições, da base científica e do papel social da profissão.
Art. 20 – O detetive particular, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:
a) Informará o seu nome completo, o RG e seu número de registro no CONAD – CONSELHO NACIONAL DOS DETETIVES.
b) Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua;
c) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;
d) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;
e) Não fará previsão taxativa de resultados;
f) Não fará auto-promoção em detrimento de outros profissionais;
g) Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;
h) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 – As transgressões dos preceitos deste Código constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Censura pública;
d) Suspensão da qualidade de associado, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do CONAD – NACIONAL DOS DETETIVES.
e) Cassação da qualidade de associado, ad referendum do CONAD – CONSELHO NACIONAL DOS DETETIVES.
Art. 22 – As dúvidas na observância deste Código e os casos omissos serão resolvidos pelas entidades que ajudaram a elaborar este código de ética, ad referendum do CONAD – CONSELHO NACIONAL DOS DETETIVES.
Art. 23 – Competirá ao Conselho CONAD – CONSELHO NACIONAL DOS DETETIVES firmar jurisprudência quanto aos casos omissos e fazê-la incorporar a este Código.
Art. 24 – O presente Código poderá ser alterado pelo CONAD – CONSELHO NACIONAL DOS DETETIVES ou pelas entidades que ajudaram a elabora-lo, por iniciativa própria ou da categoria, ouvido o CONAD – CONSELHO NACIONAL DOS DETETIVES.
Art. 25 – Este Código entra em vigor em 10 de Março de 2.008

JORGE FILTSOFF
CONAD-CONSELHO NACIONAL DOS DETETIVES

EVODIO ELOISIO DE SOUZA
SINDICATO NACIONAL DOS DETETIVES

MARCO AURELIO DE SOUZA
IUDEP – INSTITUTO UNIVERSAL DOS DETETIVES PARTICULARES

ANA MARIA DE SOUZA
FBI – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE INVESTIGAÇÕES

A PROFISSÃO DE DETETIVE QUESTIONADA EM FUNÇÃO DA INVASÃO DA INTIMIDADE DOS
INVESTIGADOS.
Uma das análises jurídicas Versa o presente artigo sobre o conflito pricipiológico existente quando se põe em confronto o exercício da profissão de detetive particular em contraposição à inviolabilidade do direito a intimidade dos investigados. Para maior facilidade didática, construímos uma situação hipotética, a qual passamos a expor: Tício, investigado, a pedido de sua esposa, sentiu-se ofendido em decorrência da atividade de determinado detetive particular, que, no exercício da profissão, violou seu direito constitucional à intimidade, constituindo-se a ofensa em fatos, como: ter seguido seus passos durante duas semanas, fotografando-o nos diversos lugares em que esteve, gravando conversações com terceiros e identificando todas as mulheres com as quais manteve contato. Face ao caso exposto, pergunta-se: caberia dano moral a Tício, ou o detetive tem garantido constitucionalmente o exercício de sua profissão?
A intimidade e a vida privada são direitos fundamentais invioláveis previstos na Carta Magna, em seu art. 5º, inciso X. Conforme leciona Uadi Lammêgo Bulos, “ a intimidade é o modo de ser do indivíduo, que consiste na exclusão do conhecimento alheio de tudo quanto se refere ao mesmo indivíduo ( Adriano Cupis ). Revela a esfera secreta da pessoa física, sua reserva de vida, mantendo forte ligação com a inviolabilidade de domicílio, com o sigilo de correspondência e com o segredo profissional.”
Em sendo violada, o próprio inciso X, do art. 5º suso citado, assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral que dessa violação decorra.
Neste estudo, iremos discutir a partir de que ponto a profissão de detetive, legalmente constituida e com uma vasta legislação a protegendo em todo o território brasileiro, poderá ser exercida. Sabe-se que a profissão de detetive deve manter correspondência com a atividade policial investigatória. Sabe-se também, que a atividade policial investigatória possui limites legais no seu proceder. A investigação policial desenvolve-se principalmente na fase do inquérito penal, e visa à obtenção de provas, ou ao menos indícios, de autoria e materialidade do delito que irão subsidiar o oferecimento da denúncia ou queixa, conforme seja a natureza da ação penal. Os limites que acima mencionamos encontram-se presentes principalmente nesta fase de captação de provas, visto que a lei recusa qualquer tipo de prova obtida ilicitamente. Neste sentido dispõe o art. 5º, inciso LVI, quando versa que “ são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Sendo assim, e considerando que a forma de atuar dos detetives deve pautar-se em equivalência à atividade policial investigatória, não se pode admitir a utilização indiscriminada, pelos detetives, de quaisquer meios para o cumprimento de suas obrigações profissionais, previamente contratadas com seus clientes, devendo, portanto, estarem sempre limitados à licitude das provas colhidas. Há de reconhecer-se ainda, que o limite da atividade profissional de detetive não se restringe a questão da licitude das provas obtidas. Em maior grau, deve limitar-se ao respeito aos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, entre eles, o direito a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, adiante abordados. Deve-se observar, da mesma forma, que inviolável também é o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Por outro lado, o exercício da atividade profissional de detetive, também é um direito fundamental previsto constitucionalmente, conforme se pode observar nos incisos XIII e XIV, do art. 5º da Constituição Federal, quando dispõem, respectivamente, que “ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, sendo ainda “ assegurado a todos o acesso à
informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.” Estamos agora diante de um dilema, a saber : se os dois direitos contrapostos possuem hierarquia constitucional, qual deles deve prevalecer? A doutrina denomina o problema aqui proposto de colisão de direitos fundamentais. Para dar-lhe solução, inicialmente faz-se necessário salientar que não há que se cogitar a respeito de qual direito possui maior hierarquia, visto que os dois são direitos fundamentais previstos constitucionalmente, e , portanto, possuem a mesma hierarquia legal. Normalmente, quando nos deparamos com um conflito de normas, utilizamos o que a doutrina denomina de critérios para solução de antinomias jurídicas, que são três: o critério cronológico, o critério hierárquico e o critério da especialidade. Pelo critério cronológico, considerando duas normas de mesma natureza, ou seja, duas normas gerais ou duas normas especiais, deve prevalecer a norma mais recente. Pelo da hierarquia, da mesma forma, considerando duas normas gerais ou duas normas especiais, deve prevalecer a norma de maior grau hierárquico; e pelo critério da especialidade, considerando duas normas de mesma hierarquia, a norma especial prevalece sobre a norma geral. Poder-se-ia ainda partir para a utilização de metacritérios, os quais são utilizados quando da ocorrência de conflito entre os próprios critérios. Assim, entre duas normas, se em uma prevalece o critério cronológico e em outra prevalece o critério da especialidade: aplica-se a que prevalece ocritério da especialidade. Se em uma prevalece o critério hierárquico e em outra o critério cronológico: aplica-se a que prevalece o critério hierárquico. Por fim, se em uma prevalece o critério da hierarquia e em outra prevalece o da especialidade, a doutrina não é pacífica quanto ao qual deve ser aplicada. Ocorre que neste caso, estamos diante de uma situação singular, pois o conflito existente apresenta-se entre normas de mesma hierarquia, criadas no mesmo instante e de conteúdo tal que não se permite dizer que uma seja especial em relação a outra, não se podendo, desta forma, utilizar nenhum dos três critérios comumente utilizados, nem dos metacritérios.
Isto posto, a nosso ver, a solução para o conflito encontra-se no campo da hermenêutica jurídica, em conjunto com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por meio da utilização do método de interpretação sistemática, conseguir-se-á harmonizar os direitos aparentemente contrapostos, flexibilizando as disposições contidas em ambos os dispositivos constitucionais.
Assim sendo, cremos que a solução adequada seria compreender os dispositivos constitucionais com a seguinte redação: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão ,atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, sendo assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, desde que resguardados o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Observe-se que excluímos de tal interpretação a possibilidade de quebra de sigilo das comunicações telefônicas, visto que a atividade de detetive não é passível de enquadramento em nenhuma das duas hipóteses previstas na Constituição. Quanto ao exercício da atividade de detetive, a partir da interpretação acima realizada, chegamos a seguinte conclusão: é livre o exercício da atividade profissional, sendo assegurado o acesso à informação necessária ao desempenho da mesma e resguardado o sigilo das fontes, desde que preservados o direito à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem de seus investigados, não se admitindo ainda a violação do sigilo de suas correspondências e de suas comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, sob pena de responsabilização civil pelos danos causados. Tais restrições podem parecer demasiadas de tal forma a quase impossibilitar o exercício da profissão, mas deve-se ter em mente que esta visa à satisfação de um interesse puramente individual do contratante dos serviços de investigação, além do que se o interesse decorre da suspeita de algum tipo de infração penal, o Estado, por meio de suas polícias, é que possui atribuição legal de investigar e coibir atos ilícitos. Por fim, no que concerne ao caso proposto, questiona-se a possibilidade de interposição de ação reparatória, por parte do investigado, pelos danos morais causados em decorrência da investigação. Passemos a analisar os fatos apontados pelo interessado:

1) O investigador seguiu os seus passos durante duas semanas: consideramos ato perfeitamente lícito e abrangido pela atividade profissional do detetive, não ensejando nenhuma indenização.
2) O investigador fotografou-o nos diversos lugares em que esteve: consideramos ato realizado com abuso de direito e violador do direito a imagem do investigado, ensejando, desta forma, a possibilidade de
interposição de ação reparatória por danos à imagem, que se apresenta como espécie de dano moral.
3) O investigador gravou conversações com terceiros: da mesma forma, consideramos ato realizado com abuso de direito e violador do direito ao sigilo das comunicações telefônicas e violador do direito à vida privada do investigado, ensejando, desta forma, a possibilidade de interposição de ação reparatória por danos morais.
4) O investigador identificou todas as mulheres com as quais o investigado manteve contato: consideramos ser o ato lícito e abrangido pela atividade profissional do detetive, não dando fundamento à indenização por danos morais.
Em suma, apesar da atitude do investigado ser socialmente considerada imoral, consideramos ser possível ao mesmo a interposição de ação indenizatória, fundada na teoria do abuso do direito e nas disposições constitucionais neste trabalho citadas, visando reparar o dano moral sofrido.


Bem, agora vamos levar ao Vosso conhecimento uma análise do Departamento Jurídico da FBI-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE INVESTIGAÇÕES e do Diretor Presidente da instituição, Senhor Evódio Eloísio de Souza:

A Legislação Brasileira que protege a profissão do Detetive Particular (Profissional) no país é bem abrangente e verificando o livro: “Conheça a Legislação que oficializa a profissão de Detetive Particular (Profissional) no Brasil”, de autoria de Evódio Eloísio de Souza, verificamos que, além de ser uma profissão autorizada pela nossa Constituição, ela é apontada como lícita pelo Ministério do Trabalho, que, em 16 de Junho de 1.978 anexou a categoria profissional de detetive particular no GRANDE GRUPO 5, considerando-a ocupação lícita em território brasileiro. Sob o Código 3518-05, o Ministério do Trabalho, através da CBO-CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES dá a seguinte redação: CÓDIGO 3518 – AGENTES DE INVESTIGAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO; 3518-05 – DETETIVE PROFISSIONAL – AGENTE DE INVESTIGAÇÃO PRIVADA – DETETIVE PARTICULAR – DESCRIÇÃO SUMÁRIA: “Investigam crimes, elaboram perícias de objetos, documentos e locais de crime, planejam investigações, efetuam prisões, cumprindo determinação judicial ou em flagrante delito; identificam pessoas e cadáveres, coletando impressões digitais, palmares e plantares. Atuam na prevenção de crimes; gerenciam crises, socorrendo vítimas, intermediando negociações e resgatando reféns; organizam registros papiloscópicos e custodiam presos. Registram informações em laudos, boletins e relatórios; colhem depoimento e prestam testemunho”.
E vamos ainda mais longe: A legislação que dá amparo à profissão é ampla, com várias decisões judiciais e governamentais, o que pode ser comprovado na obra do senhor Evódio Eloísio de Souza, acima citada. Ora, se a profissão é reconhecida, como irá atuar o detetive em suas investigações? Logicamente, lançando mão de meios lícitos para conseguir levar a bom termo o seu trabalho. E que meios lícitos são esses? – Investigando. E para investigar pessoas suspeitas, torna-se necessário um monitoramento de todos os seus passos, com anotações, relatórios, fotos, filmagens e outros meios. Poderá o detetive até “grampear” o telefone do cliente, com sua autorização, quando este grampo for útil para as finalidades do trabalho. Logicamente, o detetive terá que ter a autorização expressa do cliente e o “grampo” somente poderá ser realizado dentro do imóvel do próprio. Grampos realizados em outros locais e também nos telefones de outras pessoas,  constitui crime e somente poderão ser realizados com autorização judicial. No caso de Tício, citado no início deste nosso informativo, o detetive, a nosso ver, não cometeu nenhum ilícito. Senão, vejamos:  O detetive foi contratado pela cliente, logicamente, com um contrato de prestação de serviço assinado entre as partes, e que constata a finalidade do mesmo, que seria verificar  uma possível infidelidade conjugal. Óra, a cliente tinha seu motivo para contratar o detetive, a verificação de um ato considerado ilícito por parte do investigado, o que foi confirmado no decorrer das investigações. E o detetive poderia também proceder, juntamente com a cliente e a polícia, a um flagrante. O adultério, como “ato de se relacionar com terceiro na constância do casamento”, é considerado uma grave violação dos deveres conjugais por quase todas as civilizações de quase toda a história. Nos tempos atuais, esta violação ainda é punível severamente, inclusive com pena de morte, em algumas partes do mundo, e em outras, notadamente na civilização ocidental mais brandamente, está em vias de se tornar mera reprovação embora ainda se constitua em causa eficiente para o divórcio ou rescisão do casamento. No Brasil, a prática do adultério já foi capitulada como crime, entretanto eram, na atualidade, raríssimos os processos penais em busca da penalização, embora seja, freqüente, fundamento factual para pedidos de divórcio e de indenizações por danos morais em processos cíveis.  Está em vigor, desde o dia 29 de março de 2005, a Lei nº 11.106/05, que alterou diversos dispositivos do Código Penal Brasileiro. Dentre as alterações, importa discutir aquela que não mais considera o “adultério” como fato
criminoso.
Entenda-se que não se trata de render uma homenagem ao adultério, mas de reconhecer que a família e o matrimônio são hoje perfeitamente protegidos pelo ordenamento jurídico de outra forma, em outra seara. Inicialmente, faz-se uma singela reflexão acerca do que seja crime.
“Crime é um fato definido em lei como tal”. Para que uma conduta seja tida como criminosa o legislador haverá de se perguntar qual seria seu reflexo em dado momento histórico de determinada sociedade. Tal fato ainda é considerado uma ofensa grave à sociedade? Essa ofensa atinge a interesses relevantes? A resposta a esses questionamentos é que haverá de nortear o legislador.
Dessa forma, o direito penal apenas se preocupa com aqueles fatos que ofendam mais gravemente a sociedade. Conveniente que apenas fatos graves sejam considerados crimes e, como tal, sejam reprimidos com sanções severas, a exemplo da pena de prisão. Não que o adultério não seja um fato ofensivo. Ocorre que essa ofensa permeia a esfera da MORAL, saindo da objetividade do direito penal.
Mas o que é “adultério”? o Dicionário Aurélio o define com “infidelidade conjugal; amantismo, prevaricação”. Para os estudiosos do Direito Penal o extinto crime de adultério se consumaria com a prática do inequívoco ato sexual. E traição, o que é? Esse é ato muito mais amplo que o adultério. Traição
é deslealdade, infidelidade no amor.
Apesar de não mais ser tido como crime o fato “adultério”, o cônjuge traído pode ainda se ver, de certa forma, compensado pelo dano moral sofrido. Não mais com a prisão do cônjuge ofensor, mas com a diminuição no seu patrimônio (o que pode configurar uma sanção ainda mais eficaz). Ora, o “crime de adultério” tinha uma pena simbólica prevista para o culpado que variava de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses de detenção. Essa pena não surtia efeito algum e nunca se via alguém efetivamente condenado. Agora, se o cônjuge infiel se ver compelido a pagar indenização ao traído, isso com certeza será
mais eficaz.
A possibilidade de haver indenização deriva de mandamento constitucional que diz ser inviolável a honra das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF). Assim, considerando que a traição gera dor e sofrimento, sentimentos que abalam a pessoa traída, é perfeitamente cabível que o judiciário seja acionado, assegurado-lhe o direito à indenização.
A traição configura violação dos deveres do casamento (dever de fidelidade recíproca, dever de respeito e consideração mútuos etc – art. 1.566, CC) e, como tal, dá fundamento ao pedido de separação judicial por culpa, desde que a violação desses deveres torne a vida conjugal insuportável (art. 1.572, CC). Entretanto, para essa breve exposição, importa apenas observar que o cônjuge traído tem pleno direito ao ressarcimento por dano moral. Esse pedido é juridicamente possível: responde pela indenização o cônjuge responsável exclusivo pela separação, porque viola a honra do cônjuge inocente quando o trai.
Para se ver indenizado, o cônjuge inocente deverá ingressar com ação de separação judicial litigiosa e, de conformidade com essa, pedir a indenização (pedido cumulado com o de separação ou pedido posterior de indenização). Não se vislumbra um pedido de indenização sem a separação! Ora, se o cônjuge ofendido deseja manter o casamento com o ofensor, isso, por imperativo lógico, não revelaria um dano moral suscetível de reparação. Nessa hipótese teria havido perdão e, perdoado o ofensor, não se mostraria adequado o pedido de indenização.
Feito o pedido, o juiz fixará o valor da indenização, levando em conta extensão do dano, considerado diante do caso concreto. Veja que a indenização por dano moral tem, além de uma função reparatória, um caráter pedagógico (de maneira a impedir a prática reiterada do ato socialmente reprovável), e, tal como entende o Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização por dano moral não pode contrariar o bom senso, mostrando-se exagerado ou irrisório, distanciando das finalidades da lei.
Não se trata de reparar a dor, a mágoa, o sofrimento, posto que esses não têm valor patrimonial. O que se objetiva com a reparação patrimonial é apenas o abrandamento da dor, já que o produto da indenização poderia propiciar alguma distração ou bem-estar, mesmo que passageiro, ao ofendido (função reparadora da indenização). Ademais, como já explanado, compelir o culpado a reparar dano moral causado representa para a sociedade uma demonstração de que o Estado não tolerará ofensa à honra de outrem (função pedagógica da indenização).
Finalmente, não se quer aqui dar à indenização caráter de instrumento de vingança chancelado pelo poder judiciário. O que se buscou esclarecer é que a mesma é um direito constitucionalmente assegurado àquele que sofreu dano moral, e portanto, um ato ilícito por parte do investigado pelo detetive. E como ato ilícito, a parte ofendida tem todo o direito de contratar um detetive para conseguir provas para a tomada de providências cabíveis.
Portanto, não caberá ao investigado a interposição de ação indenizatória, fundada na teoria do abuso de direito e nas disposições constitucionais visando reparar algum dano moral sofrido. Caberá sim, à parte ofendida tomar as providências para a reparação do dano decorrente de sua infidelidade.

É esta a opinião de Evódio Eloísio de Souza, diretor presidente do
SINDICATO NACIONAL DOS DETETIVES e da FBI-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
INVESTIGAÇÕES, atuando na profissão desde 1961, um dos pioneiros no ramo
de investigações particulares no Brasil.

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